Termos e Condições

Condições Gerais de compra e de Venda Online produtos, através da loja online https://tequalcomvis.pt PROPRIEDADE de Tequalcomvis Unipessoal, Lda.

 

Estabelecem-se os seguintes termos e condições gerais para a relação contratual, que tem por objeto a compra e venda dos produtos da “Tequalcomvis Unipessoal, Lda.” (doravante o Vendedor ou Proprietário), com sede em Largo Engenheiro Duarte Pacheco, nº 3 2330-220 Entroncamento, com o Consumidor, que manifeste a vontade de efetuar a aquisição de produtos que se encontram disponíveis em https://tequalcomvis.pt. Estes pedidos dos compradores constituem as condições particulares, que se encontram associadas às presentes condições gerais, que o comprador deve necessariamente aceitar eletrónica e previamente à compra do produto. Estas condições estão disponibilizadas na página para que o Cliente as possa ler, imprimir, arquivar e aceitar, não podendo o consumidor adquirir qualquer produto sem a respetiva e expressa aceitação prévia. O domínio em que atua a Tequalcomvis Unipessoal, Lda. foi devidamente notificado.

 

As presentes Condições Gerais, juntamente com as Condições Particulares, disponibilizadas juntamente com o pedido do produto feito pelo Consumidor, implicam a realização do contrato de compra e venda entre o Proprietário e o Cliente, que as afirma ter lido, compreendido e aceite.

 

As presentes Condições Gerais são reguladas de acordo com a legislação portuguesa aplicável e, especialmente, o Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, o Dec. Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que regula designadamente os contratos celebrados à distância e a Lei 67/98 de 26 de Outubro, que regula a Proteção de Dados Pessoais.

 

 

 

CLÁUSULAS

 

 

 

PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

 

 

 

 As presentes condições têm por objeto definir condições gerais de venda, estabelecidas entre a Tequalcomvis Unipessoal, Lda. e o Cliente, desde o ato da encomenda dos diversos serviços prestados pela Tequalcomvis Unipessoal, Lda., tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria, troca ou devoluções de produtos adquiridos que lhe são facultados.

 

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

 

Os preços e ofertas de produtos aplicam-se e vinculam os consumidores residentes em Portugal e que possuam ter um endereço, para a respetiva entrega.

 

Os produtos apresentados pelo Vendedor só se encontram disponíveis mediante existência e disponibilidade de stock.

 

SEGUNDA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

 

2.1. – Entrega do produto – O Vendedor obriga-se a entregar o produto em perfeitas condições no domicílio indicado pelo Comprador/Cliente, bastando para o efeito indicar a respetiva morada no formulário de pedido, que inclui as Condições Particulares. O Vendedor não é responsável pela não entrega dos produtos, quando os dados inseridos no formulário pelo Comprador não estejam corretos ou tenham sido omitidos.

 

Ao efetuar a compra, entendida esta no momento de pagamento, o Comprador manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das Condições Gerais e Particulares de Venda On-Line, dos preços, referências e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu resumo de encomenda, incluindo os custos de expedição que são pagos pelo Comprador/Cliente às taxas em vigor refletidas na nossa loja online

 

2.2. A responsabilidade da empresa – O Proprietário não será responsável em relação a:

 

2.2.1. Erros, atrasos no acesso pelo Comprador no momento de indicar os seus dados no formulário do pedido, lentidão ou impossibilidade de recebimento pelo destinatário da confirmação do pedido ou qualquer anomalia que possa surgir quando estes incidentes são referentes a problemas com a Internet, circunstâncias imprevistas ou de força maior e outras contingências imprevistas externas à boa-fé da empresa. Em todo o caso, o Proprietário compromete-se a ajudar à resolução dos problemas que possam surgir e fornecer a todos os Compradores o apoio necessário para chegar a uma solução rápida e satisfatória do problema.

 

2.2.2. Quaisquer erros ou danos resultantes da utilização ineficiente do serviço e à má-fé pelo Comprador; 

 

2.2.3. Inoperância do endereço de correio eletrónico fornecido pelo Comprador para o envio de confirmação do pedido nas 24 horas seguintes ao momento em que a encomenda é realizada.

 

2.2.4. O Proprietário tem total responsabilidade pela qualidade dos produtos, admitindo a respetiva devolução dos mesmos, sempre e quando eles padeçam de defeito ou não cheguem ao Comprador em bom estado. O Proprietário pagará, neste caso, todas as despesas incorridas como resultado da devolução, desde que o Comprador comunique tal fato no prazo de sete dias a partir da data de entrega e que o produto não tenha sido consumido ou alterado em qualquer caso. O Proprietário não terá qualquer responsabilidade em relação a esses produtos que já foram consumidos sem qualquer impacto pelo Comprador, que procure fazer uma reclamação. O Comprador, antes de assinar a ordem de entrega, deve garantir que a encomenda se encontra em perfeito estado, sem qualquer deterioração. É obrigação do Comprador a de rejeitar o pedido se a embalagem estiver danificada ou deteriorada.

 

O Comprador renuncia expressamente a qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual pelos possíveis prejuízos resultantes do exposto nesta cláusula. Em todo o caso, a responsabilidade do Proprietário, se for violada, resume-se ao assinalado no presente acordo, nos termos das Condições Gerais, e deverá ser limitada à substituição do produto ou reembolso do valor que teria sido pago pelo Comprador e após a devolução do produto em questão pelo mesmo.

 

TERCEIRO – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

 

3.1. O comprador obriga-se a pagar antecipadamente o preço do produto solicitado, no montante e seguintes formas:

 

Preço: Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento. O Proprietário reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, e a informá-los na sua página web. Em caso de modificação de um preço, os produtos serão cobrados ao preço vigente no momento do registo da encomenda.

 

Formas de pagamento:

 

a) PAYPAL. Não tem custos ou despesas adicionais a cargo do comprador.

 

b) MULTIBANCO. Não tem custos adicionais.

 

3.2. Registo de Cliente e senha – Um Cliente que já tenha feito compras no sítio do Vendedor, ficará registado como Cliente, sendo fornecida uma senha/chave de acesso que permitirá ao Comprador não ter que preencher quaisquer formulários para continuar a realizar compras. Esta senha é estritamente confidencial e pessoal e intransmissível, não devendo ser divulgada ou transmitida a terceiros. Em caso de perda ou esquecimento, o cliente deve usar o link apropriado para aceder ao site.

 

3.3. Descontos e Vouchers – O Vendedor reserva-se o direito de conceder descontos aos seus clientes (por fidelidade, volume de pedidos, por recomendação do e-shop a terceiros, entre outros) e cujas quantidades e regras de aplicação serão indicadas no sítio. A utilização indevida ou contrária a tais regras, autoriza o Vendedor a não aplicar o desconto. Em qualquer caso, a recusa do desconto será informada ao Cliente e oferecida a possibilidade de fazer uma encomenda, sem o respetivo desconto ou o Voucher. Todos os descontos e Vouchers só podem ser usados apenas uma vez, a menos que seja indicada outra forma no respetivo sítio. Se o Consumidor pretender utilizar unilateralmente o desconto em várias ocasiões, o Vendedor reserva-se o direito de rejeitá-lo.

 

3.4. – O Comprador assume todos os riscos de deterioração, dano e/ou perda dos produtos a partir do momento em que tenham sido postos à sua disposição no momento da entrega.

 

3.5. – Devoluções e Direito de Rescisão do Contrato e devolução do produto

 

Pode o Comprador devolver produtos adquiridos ao Vendedor, reembolsando este montante pago pelo Comprador.

 

Condições para a devolução do produto:

 

O cliente dispõe de um prazo de 15 dias para proceder à devolução dos artigos.

 

O prazo começa a contar após a receção da mercadoria pelo Comprador e não será necessário indicar o motivo para a troca/devolução. Os custos de envio para a devolução do produto correm por conta do comprador, exceto nos casos de defeito de fabrico imputável ao Vendedor, casos em que deve este suportar os encargos.

 

Em geral, serão aceites todas as devoluções de produtos adquiridos, desde que os produtos se encontrem novos, completos e nas embalagens originais, restituindo-se o preço integral do produto num prazo máximo de 30 dias. Se o comprador tiver violado a embalagem, o vendedor pode aceitar a sua devolução nos casos em que esta não tenha sofrido qualquer deterioração, dano, prejuízo, adulteração ou outras circunstâncias que impeçam que este possa ser novamente objeto de comercialização em condições normais de mercado, caso em que a devolução será rejeitada pelo Vendedor. A devolução de produtos incompletos, danificados ou utilizados pelo Cliente sem quaisquer anomalias, não serão aceites.

 

No entanto, em caso de devolução cuja embalagem se encontre inviolada e em que nenhuma circunstância impeça o consumo posterior ou a comercialização em condições normais de mercado, o Vendedor terá direito a uma compensação para cobrir a hipotética perda de valor que o produto tenha sofrido desde a sua venda inicial, por qualquer motivo imputável ao Comprador. Este direito pode ser exercido sempre que a deterioração ou prejuízo não seja o resultado de um desgaste normal do produto, da sua natureza ou da utilização normal e adequada do serviço. A título indicativo e não limitativo, indicam-se como causas que permitem o exercício deste direito por parte do vendedor: a modificação, alteração ou substituição de alguns dos dados do comprovativo da compra; quando a devolução é feita sem a embalagem original; quando tenha sido adulterado o número de série ou de identificação do produto.

 

Para os efeitos aqui especificados, entende-se que fica proibido para consumo ou comercialização, em condições normais de mercado, quando violadas embalagens, produtos tais como champôs, cremes perfumes, sabonetes, mikados, produtos de puericultura e produtos semelhantes que estejam em contacto com o corpo humano, e nos que, uma vez aberta a embalagem ou selo, se desaconselhe ou proíba a sua reutilização por outras pessoas por motivos higiénicos ou razões de saúde, sem prejuízo de outras causas que possam, por sua vez, impedir ou desaconselhar a sua utilização.

 

Em caso de devolução ou desistência do contrato, não são admitidos envios em contra reembolso.

 

Procedimento para trocas ou devoluções:

 

Passo 1: Contatar o Apoio ao Cliente por telefone ou email, expressamente indicando a pretensão de efetuar a troca ou devolução.

 

Passo 2: Colocar o produto nas mesmas condições em que foi recebido com uma carta escrita em português devidamente assinada onde se indique o número da encomenda, o produto que pretende devolver, o motivo da devolução (se aplicável) e o número da conta para onde deverá ser feita a devolução do preço pago (se aplicável), por transferência bancária. A transferência é feita no período máximo de 30 dias a partir da receção do produto pelo Vendedor. Em caso de devolução por vícios ou defeitos de fabrico, devem indicar-se de forma clara quais os vícios ou defeitos.

 

Passo 3: O produto será remetido para o endereço indicado, sendo todos os encargos de envio assumidos pelo Comprador, exceto nos casos de defeito de fabrico do produto, que serão suportadas pelo Vendedor. A Tequalcomvis Unipessoal, Lda não faz recolha dos pedidos devolvidos.

 

QUARTA – INCUMPRIMENTO EM CASO DE PAGAMENTO E PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA EVITAR FRAUDES

 

O Vendedor reserva-se no direito de recusar a entrega ou processamento de um pedido de um Cliente que não tenha pago a totalidade ou parte de uma ordem anterior ou com quem haja um diferendo por falta de pagamento, bem como qualquer ordem que apresente indícios de fraude no pagamento ou cuja formalização não esteja concluída ao ser feito o pagamento por transferência.

 

O Vendedor controla todos os pedidos efetuados por internet, a fim de evitar práticas abusivas.

 

O serviço de Apoio ao cliente pode solicitar previamente todos os documentos necessários (tais como comprovativo de residência ou de débito em nome do Cliente ou prova de residência da pessoa indicada no endereço para entrega), para aceitar uma ordem, a fim de evitar um comportamento ilegal ou fraudulento. Em qualquer caso, serão feitos esses pedidos de documentação nos seguintes pressupostos:

 

a) No caso de um pedido com um endereço de entrega diferente do endereço de cobrança indicado.

 

b) No caso de um novo Cliente não registado.

 

c) No caso de encomendas efetuadas com pagamento na entrega.

 

d) Em caso de indícios de fraude no uso do cartão de crédito.

 

QUINTA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

5.1. O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados. Em relação aos dados pessoais fornecidos pelo Cliente nos formulários existentes no sítio, dispõe a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro referente à Proteção de Dados Pessoais que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, prestando o Consumidor o seu consentimento ao respetivo tratamento, ao aceitar estas condições gerais.

 

5.2. Finalidade dos dados – O sítio do Proprietário recolhe e processa dados pessoais que são livremente indicados pelo Consumidor nos formulários disponibilizados para o efeito, a fim de ser capaz de responder a pedidos de informação que possam ser necessários e para gerir as compras feitas e enviar ofertas para os interessados nos produtos. Em qualquer caso, os dados recolhidos e tratados pelo Proprietário em nenhum caso abrangem dados sobre a saúde do Comprador ou usuário, sendo os dados essenciais para os efeitos anteriormente assinalados.

 

5.3. Requisito para indicação de dados – Nos campos marcados com um asterisco * dos formulários, exige-se uma resposta obrigatória. No caso de não indicação das informações pretendidas, tem-se como consequência o direito de não se aceitar a venda.

 

5.4. Direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição – O Cliente que introduzir os seus dados pessoais nos formulários, terá pleno direito de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição a qualquer momento pedindo-o a Tequalcomvis Unipessoal, Lda., através do envio de um email, ou solicitar por correio normal para o endereço acima assinalado, reiterando o Vendedor que se compromete ao respeito e confidencialidade absoluta na recolha e tratamento de dados pessoais de forma a que o Cliente possa saber, a todo o tempo, que os dados são mantidos por Tequalcomvis Unipessoal, Lda. e como estão a ser usados. Todos os comentários e sugestões são importantes de forma a melhorarmos o nosso sistema de proteção de dados.

 

5.5. Responsabilidade do tratamento – A Tequalcomvis Unipessoal, Lda. compromete-se ao regime de proteção de dados e confidencialidade.

 

5.6. A transferência de dados – O Vendedor declara que os dados objeto de recolha não serão comunicados a entidades terceiras. As únicas comunicações de dados que poderão ser feitas são as que vão ao encontro do propósito com que foram introduzidos, como com empresas de transporte para a entrega em casa dos produtos adquiridos e comunicação derivada da relação jurídica livremente aceite.

 

5.7. Segurança – Assegura a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e, portanto, adotam-se as medidas essenciais de segurança para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado e garantir, assim, a sua integridade e segurança. Não será responsabilizado o Proprietário em caso algum pelas incidências que possam surgir com relação aos dados pessoais quando resultem de um ataque ou acesso não autorizado a sistemas, de tal forma que seja impossível de detetar com as medidas de segurança implementadas ou quando se deva a uma falta de diligência pelo Cliente em relação à guarda e custódia das suas senhas ou dos seus próprios dados pessoais.

 

5.8. – Veracidade dos dados – O Cliente é responsável pela veracidade dos seus dados, comprometendo-se a não introduzir dados falsos e a proceder às respetivas modificações, se necessário for solicitando-o diretamente a Tequalcomvis Unipessoal Lda. ou através do acesso à área privada, desde que aí se possa modificá-los.

 

SEXTA – RESPONSABILIDADE

 

6.1. O Proprietário não será responsável por e eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular ruturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.

 

6.2. O Proprietário reserva-se no direito de suspender o acesso, sem aviso prévio e de forma discricionária, de forma permanente ou temporária, até garantir a efetiva responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer. Além disso, o Proprietário colaborará e notificará às entidades competentes quaisquer incidências no momento em que tiver conhecimento de que os danos causados constituam qualquer tipo de catividade ilícita.